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Notícia



O contribuinte do Simples Nacional deverá indicar a alíquota de ICMS por ocasião da emissão do Cupom Fiscal?

Sim. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o contribuinte do ICMS que, cumulativamente, estiver sujeito às normas do “Simples Nacional” e for usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá, necessariamente, emitir o Cupom Fiscal indicando, como alíquota incidente na operação ou prestação, a alíquota prevista na legislação para essa mesma operação ou prestação, ou seja, deve indicar a alíquota efetiva do produto (7%, 12%, 18% ou 25%).

Além disso, o Cupom Fiscal deverá conter, também, a expressão “ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional”.

FONTE: CENOFISCO





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